Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Inaplicabilidade da Súmula 268/STJ. Acórdão embargado em harmonia com tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 943. Sum. 168/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que «a súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados (julgado em 14/06/2017, DJe de 01/08/2017 - tema 943). ... (Continua)