Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia Acórdão/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ consolidada no recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013, «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.. ... (Continua)