Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Limitação etária máxima. Previsão legal. Inviabilidade. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese da Súmula 266/STF. ... ()
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