Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Averbação de protesto contra alienação de bens no registro de imóveis. Teratologia ou ilegalidade não verificada.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a averbação de protesto contra alienação de bens nas matrículas de imóveis de propriedade do impetrante, de co-devedores e de empresas das quais são sócios. ... (Continua)