Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Defesa de direitos individuais homogêneos. Cartel. Sobrepreço. Gases industriais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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