Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento da causa. Apreciação do acervo probatório dos autos. Verificação. Revisão. Entendimento. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual «não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... (Continua)