Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Presunção relativa dos fatos não impugnados. Possibilidade de reanálise das provas apresentadas pelo autor no âmbito de apelação. Supressão de instância não caracterizada. Multa. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A liberdade do magistrado na análise das provas produzidas nos autos não se encontra limitada pelo princípio do ônus da impugnação especificada, máxime em virtude da natureza relativa da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... (Continua)