Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4844.3002.0300

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

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