Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«- Ação de usucapião. - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo recursal. - Agravo interno não provido.... (Continua)