Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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