Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... (Continua)