Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Reconvenção. Pedido de nulidade de outros registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. 1. Possibilidade de ampliação subjetiva em reconvenção. Eficiência do provimento jurisdicional. Maior pacificação social com menor custo. 2. Posição processual do inpi. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal que deve ser aferida para cada ato. 3. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate acerca da legitimidade recursal do INPI para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. ... (Continua)