Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Doze munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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