Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4844.3005.8100

1 - TJRJ Apelação. Consumidor. Recurso inadmissível, pois não combate os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade de abertura de prazo do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento do STF (AgRg no RE com Ag. Acórdão/STF). Informativo 829. Recurso não conhecido.

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