Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime militar. Criminal. HC. Uso de documento falso. Nulidade do flagrante. Incompetência da justiça federal. Atipicidade da conduta. Não-conhecimento das matérias não-ventiladas em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Verificação do dolo na conduta. Impropriedade do meio eleito. Flagrante ilegalidade não-demonstrada. Fundamentação suficiente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«I - Não se conhecem de alegações sequer ventiladas em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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