Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Policial Militar que faz uso de documento falso, objetivando auferir vantagem econômica. CP, art. 171;

«1 - Para a incidência do princípio da insignificância são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)