Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Embargos infringentes. Defesa. Violência contra militar de serviço. Desproporcionalidade da pena em relação à conduta do acusado. Incidência de minorante inominada. Procedência. Inaplicabilidade da vedação do sursis ao condenado que perdeu o status de militar. Procedência.

«1 - A aplicação de minorante inominada deve ser adotada, atenta as peculiaridades de cada feito, somente diante de situações excepcionais em que seja evidente a desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. ... (Continua)