Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Dolo específico (indispensabilidade). CPM, art. 302.
«Pela gravidade que lhe reputa o rigor repressivo, não se tera por configurado penalmente com o só descumprimento, mesmo que deliberado, da ordem que se implícita em proibição de acesso à área sob administração militar. ... ()
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