Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO - VÍCIO NO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descabimento - Demonstrada a mora na entrega e instalação do equipamento adquirido pelo autor - Vícios constatados no produto pouco tempo após o início do uso - Argumentos formulados pela parte ré que não encontram qualquer respaldo - Alegação de caso fortuito ou força maior afastada - Adequada resolução do contrato e restituição dos valores pagos pelo autor, incluindo valor despendido com frete e multa contratual - Verba indenizatória fixada de forma adequada, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida nos termos do 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)