Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrantes que buscam o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar a lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Lei goiana 14.226/2002. Doença crônica. Nexo causal demonstrado. Existência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo de dois dos impetrantes reconhecido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída na Lei Goiana 14.226/2002, considerando que os impetrantes, Militares, atuaram no controle e na descontaminação das áreas afetadas com a substância radioativa Césio 137, o que acarretou o acometimento de doenças crônicas correlacionadas ao acidente. ... (Continua)