Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo transportador de madeira. Ausência de prova de responsabilidade ou má-fé do proprietário do veículo apreendido. Desconstituição do julgado que impõe o reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não foi devidamente comprovada, mediante regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo apreendido na prática do ilícito. Assim, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório para comprovar ou não a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade. ... (Continua)