Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. ICMS. Operações interestaduais. Combustíveis e lubrificantes. Lei complementar 87/1996. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Superveniência de nova legislação que modifica relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)