Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Decisão que afirma a ausência de prova do direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação em razão do necessário reexame de matéria fática. Impropriedade da via do mandamus para pretensão correspondente a período pretérito à impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. ... (Continua)