Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011; AgRg no REsp. 1.126.548, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010. ... (Continua)