Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Reajuste instituído pela Lei 10.698/2003, art. 1º. Impossibilidade.

«1 - Com efeito, a controvérsia aqui posta não merece maiores considerações. Isso porque a Primeira Seção, nos autos do PUIL 60, concluiu julgamento no sentido da impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedente do STF: AgRg na Rcl 24.242, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe: 01/10/2019. ... (Continua)