Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração. Investigador de polícia. Demissão. Ocorrência da prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. ... (Continua)