Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Venda com bonificação. Modificação das conclusões do acórdão recorrido que demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a prova pericial acostada aos autos (fls. 913/928) concluiu inexistir vinculação direta entre as vendas indicadas nos documentos fiscais examinados e as supostas operações de bonificação, conforme resposta dada ao quesito 02 elaborado pelo réu: «Não há relação direta, não existindo percentual fixo ligando entre a mercadoria bonificada e volume de vendas, nem prazo determinado para a ocorrência das duas operações(fls. 922/923) (fls. 1.329). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)