Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda pública somente poderá ser interrompido uma unica vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/9/2014). ... (Continua)