Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, para solver a lide, afirmou que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Contudo, nas razões do Apelo Nobre a parte recorrente não cuidou de impugnar esse fundamento, capaz de, por si só, manter incólume o acórdão recorrido. ... (Continua)