Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Direito à reforma inexistente. Agravo interno do militar desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. ... (Continua)