Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Dependência alcóolica. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, incapacidade demonstrada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a tese segundo a qual a dependência alcóolica adquirida na prestação do serviço militar foi causadora de efeitos depressivos equiparados à alienação mental e, em se tratando de doença mental, basta que essa venha eclodir durante a prestação do serviço militar, sendo prescindível o nexo de causalidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)