Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

«I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S/A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)