Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato de magistrado que extinguiu ação de execução fiscal. Impossibilidade de o mandamus ser utilizado como sucedâneo de recurso.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura municipal contra decisão em Embargos Infringentes do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, objetivando, em suma, reverter a decisão da magistrada de piso que extinguiu a demanda fiscal, por entender que o crédito tributário cobrado, no valor de R$ 96,78 (noventa e seis reais e setenta e oito centavos), é de pequena monta, menor que o valor de alçada previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 (fl. 14, e/STJ). ... (Continua)