Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 935, § 5º. Alegação de dissídio jurisprudencial. Irregularidade do pagamento do preparo em dobro. Comprovante de agendamento. Documento inábil. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta com fundamento em duplicidade de compromissos de sustentação oral, porquanto o advogado foi constituído no dia 4.11.2019, ou seja, quando já havia o compromisso firmado em outra sustentação oral. Assim, trata-se de situação provocada pelo próprio advogado. ... (Continua)