Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O aresto recorrido se encontra alinhado ao entendimento proferido pelo STJ, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... (Continua)