Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Limites da coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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