Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

«1 - É inadmissível o Agravo Interno, pois o pedido de reconsideração da decisão agravada, ou de submissão da pretensão recursal ao órgão colegiado, é intempestivo, na medida em que, conforme a certidão de fl. 290, e/STJ, o prazo para interposição de recurso contra o julgamento monocrático fluiu entre 4.4.2019 e 29/4/2019, e a petição de Agravo Interno foi protocolada somente em 26/9/2019 (fl. 284, e/STJ). ... (Continua)