Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil agravo de instrumento. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Termo final dos juros remuneratórios reflexos. Juros moratórios. Correção monetária.

«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que é permitida a conversão, em ações, dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembléia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)