Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a DIB seria a data da citação porque «apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 161/164 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de ter constado que «no cômputo total, conforme planilha anexa a presente decisão, na data do requerimento administrativo (26/09/2013 - fl. 15), contava o autor com 37 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-beneficio, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. ... (Continua)