Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4914.8009.4600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

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