Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4914.8011.0400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()

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