Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida e acidentes pessoais. Negativa do pagamento da indenização. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação da seguradora. Não provimento.
«1 - «Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). ... ()
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