Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Reconsideração do acórdão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos.

«1 - Analisando os argumentos deduzidos nas razões destes embargos declaratórios, verifico que assiste razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo regimental, interposto às e/STJ, fls. 515-520, razão pela qual se faz imperiosa sua análise. ... (Continua)