Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.5077.6983.5986

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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