Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.5362.0515.9221

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INCLUSÃO DA VERBA «REG. TRAB. GCM - RETGM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PERCEBIDOS PELO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN 2177100-37.2021.8.26.0000 - EFEITO «EX TUNC - RECURSO PROVIDO.

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