Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção.

O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado, tendo a ré demonstrado a origem do débito objeto do apontamento, consistente no inadimplemento do contrato de empréstimo firmado junto à plataforma «Mercado Pago". Não há que se falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida