Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.
«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. ... ()
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