Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Acórdão paradigma debatido nos termos da Lei 8.080/1990. Acórdão embargado. Análise feita nos termos de legislação distinta. Incabível embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a parte requerida seja compelida a custear de modo integral o tratamento médico de doença que acomete a parte autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)