Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.
«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote