Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização. Precariedade na comprovação do inadimplemento. Ausência de comprovação da constituição do débito. Negócio realizado em 1999, com as primeiras providências para cobrança realizadas apenas em 2013. Incidência da supressio. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Conclusão acerca da aplicação da supressio. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da «supressio. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)